CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS A DISTÂNCIA
O CONTRATANTE, devidamente qualificado junto ao banco de dados do CONTRATADO, através de seu nome de usuário e senha; e, de outro, lado o CONTRATADO – INSTITUTO DO COMERCIO, doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADO, e, em conjunto como PARTES, contratam e estabelecem entre si o que segue:
CLÁUSULA 1. TERMOS CONDIÇÕES DO OBJETO:
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais, com foco em cursos livres de qualificação profissional, disponibilizados pelo CONTRATADO, por meio do site: institutodocomercio.com.br. na modalidade de Ensino a Distância – EAD.
CLÁUSULA 2. TERMOS CONDIÇÕES DO CADASTRO
§ 1º O CONTRATANTE declara e se responsabiliza pela veracidade de todos os dados por ele fornecidos ao CONTRATADO no momento de seu cadastro e em qualquer atualização posterior, ficando responsável, portanto, pela sua exatidão e autenticidade.
I – É dever do CONTRATANTE manter seus dados atualizados para a devida utilização do CONTRATADO.
II – Somente será permitido um único cadastro por CONTRATANTE, sendo necessário para sua efetivação o preenchimento de todos os campos exigidos no formulário de cadastro.
III – No momento do cadastro, o CONTRATANTE deverá escolher um nome de usuário e senha (login), pessoal e intransferível, por meio dos quais ele terá acesso ao ambiente virtual do aluno, bem como um endereço de e-mail válido para contato, comprometendo-se a não informá-los a terceiros, responsabilizando-se exclusiva e pessoalmente pelo seu uso.
IV – O CONTRATANTE se compromete a comunicar imediatamente ao CONTRATADO a eventual perda ou roubo de sua senha de acesso, assim como qualquer risco de acesso a ela por terceiros.
V – É recomendável ao CONTRATANTE trocar de senha periodicamente, o que pode ser feito acessando-se o ambiente virtual do aluno.
CLÁUSULA 3. TERMOS CONDIÇÕES DA MATRÍCULA E DISPONIBILIDADE DOS CURSOS:
§ 1º Para participação do CONTRATANTE no curso on-line é exigida prévia matrícula e aceitação de todas as cláusulas do presente CONTRATO.
I – A matrícula, acesso ao ambiente virtual, materiais didáticos e avaliação online dos cursos serão PAGOS e em Alguns Caso Gratuitos. confome disponibilidade do curso escolhido.
§ 2º O curso ficará disponível ao CONTRATANTE, 24 horas por dia e 7 dias por semana, por um período de 365 dias. Após esse prazo, a sessão do curso será expirada. As aulas estarão disponíveis no site institutodocomercio.com.br. e somente poderão ser utilizadas pelo CONTRATANTE matriculado no curso, sendo vedada à cessão a terceiros.
§ 3º – Poderá ocorrer indisponibilidade nos serviços: por motivos de força maior, em casos fortuitos ou em razão de manutenções preventivas e/ou de expansão dos servidores e cursos;
I – Havendo indisponibilidade nos serviços, não poderá o CONTRATANTE reclamar quaisquer prejuízos.
II – Caso o CONTRATANTE haja concluído algum dos cursos disponibilizados pelo CONTRATADO, antes da eventual indisponibilidade, dependendo da causa da indisponibilidade, o CONTRATANTE poderá solicitar o(s) certificado(s) de conclusão, pelo e-mail: contato@institutodocomercio.com.br, de segunda a sexta em horário comercial.
CLÁUSULA 4. TERMOS CONDIÇÕES DO CERTIFICADO:
§ 1º Ao CONTRATANTE é Gratuito, após conclusão do curso e aprovação na avaliação online, a solicitação do Certificado Digital de conclusão do curso;
I – Para que o CONTRATANTE tenha a opção de emitir seu certificado, é necessário que este obtenha um aproveitamento igual ou superior a 60% (sessenta por cento) na avaliação online e efetue o pagamento da Taxa de Emissão de Certificado.
§ 2º Por se tratar de um Certificado Digital o CONTRATADO NÃO enviará o certificado impresso ao CONTRATANTE. O CONTRATADO somente enviará o certificado impresso mediante solicitação prévia e desde que o CONTRATANTE arque com as despesas de confecção e envio do certificado pelos correios. O CONTRATANTE deverá entrar em contato através de e-mail ou contato telefônico com o CONTRATADO para efetuar a solicitação e verificar os custos de envio;
§ 3º A modificação ou utilização por terceiros dos certificados, emitidos pelo CONTRATADO, acarretará na perda de sua autenticidade.
CLÁUSULA 5. TERMOS CONDIÇÕES DO PAGAMENTO:
§ 1º Caso o CONTRATANTE opte pela emissão do Certificado Impresso de conclusão, este deverá recolher a taxa de emissão de certificado, no valor definido no portal, que destina-se a cobrir despesas administrativas;
§ 2º Após a emissão do certificado impresso, não haverá estorno das taxas pagas.
CLÁUSULA 6. TERMOS CONDIÇÕES DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
O CONTRATADO está obrigado a seguir todas as normas legais e portarias do Ministério da Educação e Cultura, buscando sempre a excelência na prestação dos serviços educacionais.
São obrigações do CONTRATADO:
§ 1º Manter o site institutodocomercio.com.br. funcionando ininterruptamente, 24 horas por dia e 7 dias por semana, exceto o disposto no § 3º da Cláusula 3;
§ 2º Disponibilizar para o CONTRATANTE acesso ao curso matriculado pelo período de 365 dias;
§ 3º Disponibilizar o material didático do curso matriculado, para o uso do CONTRATANTE, através do seu próprio ambiente virtual utilizando sua senha e login criados no ato da matrícula, podendo inclusive, fazer o download do material (cópia do arquivo da internet para o seu computador);
§ 4º Disponibilizar para o CONTRATANTE o certificado digital de conclusão do seu curso. caso este conclua o curso com aproveitamento igual ou superior a 60% (sessenta por cento) na avaliação online.
§ 5º Responder a quaisquer dúvidas do CONTRATANTE, relacionadas à utilização e funcionamento do site, no prazo máximo de 48 horas em dias úteis.
§ 6º Corrigir no prazo de 48 horas em dias úteis, a contar do recebimento do comunicado, qualquer problema inerente aos cursos oferecidos. Este prazo poderá ser estendido, caso a natureza do problema exija a contratação de serviço de terceiros.
CLÁUSULA 7. TERMOS CONDIÇÕES DOS DIREITOS DO CONTRATADO
O CONTRATADO presta serviços educacionais de forma comercial e no desempenho de sua função social, tem de resguardar seus direitos.
São direitos do CONTRATADO:
§ 1º O CONTRATADO não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes da interrupção dos serviços do provedor de acesso do CONTRATANTE, nem pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à internet; de incompatibilidade dos sistemas do CONTRATANTE com os do provedor de acesso; de qualquer ação de terceiros que impeça a prestação do serviço, resultante de casos fortuitos ou de força maior;
§ 2º O CONTRATADO poderá rescindir, imediatamente, o presente contrato, independentemente de aviso ou notificação, em caso de descumprimento do CONTRATANTE de qualquer uma de suas cláusulas.
§ 3º O CONTRATADO se reserva o direito de não disponibilizar o Certificado impresso, caso o CONTRATANTE não efetue o pagamento da Taxa de Emissão de Certificado ou que obtenha nota final inferior a 60% (sessenta por cento) na avaliação online e não atenda às exigências mínimas estampadas neste Contrato;
CLÁUSULA 8. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
São obrigações do CONTRATANTE:
De igual forma o CONTRATANTE obriga-se a respeitar a legislação vigente. Ao cadastrar-se no site institutodocomercio.com.br. O CONTRATANTE afirma ter lido e aceitado as Cláusulas do presente Contrato.
São obrigações do(a) CONTRATANTE:
§ 1º O CONTRATANTE deverá possuir os requisitos mínimos para a realização dos cursos online, quais sejam:
a) Acesso à Internet;
b) Possuir endereço eletrônico permanente e atualizado, para contato com o CONTRATADO;
c) Sistema Operacional: Windows XP SP2;
d) Plug-ins Java e Flash instalados;
e) Navegador (Browser): Internet Explorer 7.0 ou Firefox 3.0;
f) Espaço livre no disco rígido (HD): 300 MB;
g) Conexão de Internet Banda Larga: 1 MB;
h) Processador: 1.5 GHz (equivalente a Pentium III);
i) Memória RAM: 256 MB;
j) Resolução da tela: 1024 x 768;
h) Anti Pop-Up desativado;
i) Leitor de arquivos PDF de sua preferência.
§ 2º – Informar ao CONTRATADO, assim que possível, sobre eventuais erros, bugs, exploits, encontrados no site institutodocomercio.com.br. e/ou problemas que possam interferir direta ou indiretamente no aproveitamento dos cursos, ou vir a gerar dano ao CONTRATADO;
§ 3º- O CONTRATANTE é responsável pela exatidão e atualização das informações cadastradas por ele no site, tais como, nome completo, endereço com CEP, telefone e etc.;
I – Eventual problema na emissão do certificado digital ou impresso, resultante de erros no preenchimento dos dados cadastrais, serão de inteira responsabilidade do CONTRATANTE;
II – Se por culpa do CONTRATANTE, for necessário a reemissão do certificado, o CONTRATANTE deverá efetuar novamente o recolhimento da taxa de emissão de certificado;
§ 4º – Ao efetuar o cadastro e aceitar os termos e condições de uso deste contrato o CONTRATANTE reconhece ser seu login e senha, de uso pessoal e intransferível;
I – Ao permitir a participação nos cursos, de pessoa diversa da cadastrada, o CONTRATANTE incorrerá no crime de falsidade ideológica, conforme estabelecido no art. 299 do Código Penal;
§ 5º – O CONTRATANTE fica proibido de:
I – Violar qualquer um destes Termos e Condições de Uso;
II – Invadir a privacidade de outros CONTRATANTES;
III – Cometer fraude;
IV – Violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade ou publicidade de outros;
V – Praticar falsidade, assim entendidas a falsidade de informações (i.e: divulgação proposital e voluntária de informações que o Usuário saiba ser falsa ou que sejam notoriamente falsas) e a falsidade ideológica;
VI – Modificar os materiais;
II – Usá-los comercialmente ou de qualquer forma, que não tenha a mesma finalidade do objeto deste Contrato;
III – Fazer cópias não autorizadas dos materiais, independentemente da finalidade e da citação da fonte.
§ 6º – O CONTRATANTE que violar quaisquer dos incisos contidos nos §4 º e §5º da CLÁUSULA 8, estará sujeito às penalidades contidas nas Leis 9.609 e 9.610, de fevereiro de 1998;
§ 7º – O CONTRATANTE compromete-se a respeitar o presente Contrato, zelando pelo princípio da boa fé objetiva, o assédio judicial contra o CONTRATADO, sem justo motivo, caracteriza ABUSO DE DIREITO, passível de indenização, por todos os prejuízos decorrentes de tal assédio.
CLÁUSULA 9. TERMOS CONDIÇÕES DOS DIREITOS DO CONTRATANTE:
São direitos do CONTRATANTE:
O CONTRATANTE terá acesso a todo o conteúdo dos cursos gratuitos ou pagos, sem qualquer restrição de horário, podendo estudar e realizar as atividades de acordo com disponibilidade de tempo;
§ 1º – Receber o Certificado Digital após aprovação na Avaliação Online.
I – O Certificado Digital estará disponível, no ambiente virtual do aluno, para impressão e download.
II – O Certificado impresso será confeccionado e enviado, a partir do momento da compensação do pagamento pelo PAGSEGURO, PAYPAL OU TRANSFERÊNCIA BANCARIA (BANCO DO BRASIL).
III – O prazo para compensação do pagamento pode variar conforme o meio de pagamento utilizado:
a) Boleto – é processado em até 3 dias úteis após o pagamento;
b) Débito online – o pagamento é efetuado diretamente na conta bancária e processado em até 10 horas;
c) Cartão de Crédito – em até 2 dias úteis após o pagamento, podendo se estender na ocorrência de problemas de sistema, grande fluxo de transações ou ainda em eventualidades como feriados, entre outras situações atípicas;
d) Carteira eletrônica / Saldo PagSeguro – imediata.
III – O CONTRATANTE para ser aprovado deverá obter um aproveitamento igual ou superior a 60% (sessenta por cento) na avaliação online;
CLÁUSULA 10. TERMOS CONDIÇÕES DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente contrato terá a vigência de 365 dias.
§ 1º – Durante o período de vigência do contrato, o CONTRATANTE terá acesso ao ambiente virtual, materiais didáticos e avaliação online dos cursos matriculados;
I – A vigência de que trata o caput desta Cláusula, será contado a partir do momento da matrícula em qualquer um dos cursos oferecidos no site e aceite dos termos deste contrato pelo CONTRATANTE;
CLÁUSULA 11. TERMOS CONDIÇÕES DAS MARCAS REGISTRADAS
As marcas, logos e logomarcas registradas, disponíveis no site do CONTRATADO, são de uso exclusivo deste e só poderão ser utilizadas publicamente com autorização dos proprietários da marca.
I – O uso da marca, logo e/ou nome da empresa, pelo CONTRATANTE, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos à imagem da empresa, incorrerá em crime difamação art. 139 do Código Penal; e resultará no dever de indenizar na esfera cível o CONTRATADO, pelos danos morais sofridos.
CLÁUSULA 12. TERMOS CONDIÇÕES DO ENVIO DE MENSAGENS PROMOCIONAIS
Parágrafo único: O CONTRATANTE autoriza o CONTRATADO a enviar mensagens promocionais próprias, para seu e-mail de cadastro.
CLÁUSULA 13. TERMOS CONDIÇÕES DA RESCISÃO CONTRATUAL
Parágrafo único: As partes poderão rescindir o presente contrato, a qualquer tempo, desde que notifiquem antecipadamente a parte contrária por e-mail.
I – Caso o CONTRATANTE não respeite as regras e condições estabelecidas neste CONTRATO o CONTRATADO se reserva ao direito de rescindir o presente contrato antes do envio da notificação, que será enviada 48 horas em dias úteis após a rescisão contratual.
CLÁUSULA 14. DA LEGISLAÇÃO, RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E FORO APLICÁVEL
I – O Contrato de Prestação de Serviços Educacionais a Distância acordado entre as partes será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis.
II – O CONTRATANTE mediante sua matrícula nos cursos oferecidos no Portal da institutodocomercio.com.br. firma eletronicamente este Contrato, declarando conhecer e aceitar, sem contestar, todas as suas cláusulas.
III- Não chegando as Partes a um acordo, as partes elegem o foro da Comarca de Valparaíso de Goias, como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas desse Contrato, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
E, por estarem assim justas e contratadas, firmam eletronicamente o presente Contrato, devendo o mesmo ser respeitado por eventuais sucessores, a qualquer título.